Termos de Uso
Versão 2.0 · Última atualização: 25/08/2026
Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do PROTOCOLO MAPA® (“plataforma” ou “aplicativo”), oferecido por CADIN CENTRO DE ATENDIMENTO AO DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA(CNPJ 66.294.577/0001-61). Ao criar uma conta, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
1. Objeto e natureza do serviço
O PROTOCOLO MAPA® é uma ferramenta de triagem do desenvolvimento infantil de 0 a 6 anos. Ele oferece um questionário estruturado e gera um relatório orientativo. Não constitui diagnóstico, não estabelece conduta terapêutica e não substitui a avaliação de médicos, psicólogos, terapeutas ou outros profissionais habilitados. Em caso de preocupação com o desenvolvimento da criança, procure um profissional de saúde.
2. Cadastro e elegibilidade
Para usar a plataforma é necessário criar uma conta com informações verdadeiras e atualizadas. O usuário deve ser maior de 18 anos e ser pai, mãe ou responsável legal da criança avaliada, declarando ter autoridade para fornecer os dados dela e consentir com o tratamento. A senha é pessoal e intransferível; o usuário é responsável por mantê-la em sigilo.
3. Do tratamento de dados de crianças e de dados sensíveis
O cadastro da criança e o preenchimento do questionário envolvem dados pessoais da criança e dados pessoais sensíveis relativos à saúde (art. 5º, II, e art. 11 da Lei nº 13.709/2018 — LGPD), que recebem proteção reforçada. O tratamento desses dados depende de consentimento específico e destacado do responsável legal, captado por meio de mecanismo próprio e segregado da aceitação geral destes Termos — caixa de seleção específica, não pré-marcada —, nos termos do art. 14 e do art. 11, I, da LGPD.
O responsável declara, no ato desse consentimento, estar ciente de que: (a) os dados tratados dizem respeito à criança, sendo ela a titular dos dados para fins da LGPD; (b) o consentimento pode ser revogado a qualquer momento, sem prejuízo dos tratamentos já realizados; e (c) informações completas sobre finalidades, prazos de retenção e direitos constam da Política de Privacidade.
4. Veracidade das informações e responsabilidade do usuário
O usuário compromete-se a utilizar a plataforma apenas para os fins a que se destina, a fornecer informações verdadeiras e atualizadas sobre si e sobre a criança, a não inserir dados de terceiros sem autorização e a não tentar burlar, sobrecarregar ou comprometer a segurança do sistema.
O usuário responde civilmente pelos danos causados à plataforma ou a terceiros em razão de informações falsas, inexatas ou inseridas sem a devida autorização, inclusive dados de outra criança ou de outro responsável legal inseridos sem anuência deste.
5. Pagamentos, planos e reembolso
O acesso à prévia dos resultados é gratuito. O relatório completo pode ser adquirido de forma avulsa ou por meio de assinatura, conforme os valores informados na plataforma. Os pagamentos são processados pelo provedor Mercado Pago. Assinaturas são renovadas conforme a periodicidade contratada e podem ser canceladas a qualquer momento, produzindo efeitos ao fim do período vigente.
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, a contratação feita pela internet permite o exercício do direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contado da contratação ou do recebimento do serviço, com devolução integral dos valores pagos, monetariamente atualizados. Demais pedidos de reembolso seguem a legislação consumerista aplicável.
6. Códigos de acesso gratuito
A plataforma pode conceder códigos que liberam gratuitamente o relatório completo para determinadas contas. Os códigos são pessoais, de uso único, vinculados a um endereço de e-mail indicado no momento da emissão, podem cobrir um número limitado de crianças por conta e podem ser desativados a qualquer tempo. A concessão é liberalidade da plataforma e não gera direito adquirido.
7. Propriedade intelectual
O PROTOCOLO MAPA®, incluindo sua metodologia, questionários, textos, marca, algoritmo e relatórios, é protegido por direitos de propriedade intelectual e não pode ser copiado, reproduzido ou distribuído sem autorização. O relatório gerado destina-se ao uso pessoal do responsável.
8. Limitação de responsabilidade
Por ser uma ferramenta de triagem, a plataforma não garante a identificação de toda e qualquer condição de desenvolvimento, nem a ausência delas. Decisões relativas à saúde da criança devem sempre contar com avaliação profissional.
Na máxima extensão permitida em lei, nossa responsabilidade restringe-se a vícios próprios do serviço de triagem prestado — tais como indisponibilidade injustificada da plataforma, erro técnico de processamento ou falha comprovada na aplicação do protocolo. Ela não se estende, em nenhuma hipótese, a diagnóstico, prognóstico, conduta terapêutica ou qualquer decisão tomada pelo usuário com base, exclusiva ou não, nos resultados apresentados, os quais têm caráter meramente orientativo.
9. Natureza do relatório e vedação de uso como prova pericial
O relatório gerado pela plataforma não possui natureza de laudo técnico ou pericial, não é produzido sob contraditório e não substitui perícia formal realizada por profissional habilitado. Ele não se destina, isoladamente, a instruir processos judiciais ou administrativos — inclusive ações de guarda, convivência, tutela ou apuração de negligência —, podendo ser considerado, no máximo, elemento informativo complementar, a critério da autoridade competente.
10. Pluralidade de responsáveis legais
Havendo mais de um responsável legal pela criança (por exemplo, em guarda compartilhada), o consentimento e as demais manifestações prestadas na plataforma vinculam exclusivamente quem as prestou. Não nos cabe arbitrar eventual conflito entre responsáveis quanto ao tratamento dos dados da criança, ao acesso ao relatório ou a qualquer outro aspecto do serviço, cabendo às partes buscar solução própria.
11. Cancelamento e exclusão de conta
O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pela área de conta do aplicativo, o que resulta na exclusão dos dados vinculados, observados os prazos e ressalvas de retenção estabelecidos na Política de Privacidade e as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.
12. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas e a versão/data no topo será atualizada. O uso continuado após a alteração implica concordância. Quando a alteração impactar o tratamento de dados sensíveis ou de dados de crianças, novo consentimento específico poderá ser solicitado.
13. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma é disciplinado em detalhe pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, que trata das finalidades, bases legais, prazos de retenção, compartilhamento com terceiros, transferência internacional, incidentes de segurança e direitos do titular.
14. Legislação e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias.
15. Contato
Dúvidas podem ser enviadas para mapa@pollyanafiorotti.com.br. Assuntos relativos a proteção de dados devem ser dirigidos ao Encarregado, pelo canal dpo@pollyanafiorotti.com.br.